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A redução da maioridade penal acaba com a violência?

Por, Carlos Eduardo Basso - Advogado

Matéria Publicada em: 12/09/2017

A PEC 171/93 (Proposta de Emenda Constitucional), que já foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados e hoje aguarda apreciação no Senado Federal, estabelece que os maiores de 16 anos que cometam crimes hediondos passem a ser julgados de acordo com o Código Penal (ou seja, podem ser sujeitos às mesmas penas dos adultos).

Alguns exemplos de crimes hediondos são: homicídio qualificado, estupro, extorsão e latrocínio.

Para os demais crimes, tudo continua como antes: menores de 18 anos não estarão sujeitos ao Código Penal, e sim ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Trata-se de tema bastante controverso, e que, a primeira vista pode parecer ter apenas dois lados: combate ao crime e penalizar menores.

Mas envolve diversos outros fatores sociais, políticos, econômicos, legais e até culturais. Se por um lado se argumenta que o menor tem capacidade para votar e pode ser capaz de pagar por seus crimes, por outro há a possibilidade, também como argumento e alerta, para possíveis redução do aliciamento de menores mais novos ainda, pois para o crime organizado não importa a idade.

Se por um lado se tem a busca por justiça e por redução da criminalidade, por outro temos um sistema carcerário que mais parece uma "faculdade do crime", que praticamente condena estes jovens a aceitarem o mundo do crime com única solução. De todos os lados temos argumentos "plausíveis" aos olhos de cada lado, isso é uma constatação.

Claro que alguns olham de forma mais objetiva, acreditando que a redução imediata e precisa será a solução de todos os fatores sociais. E como se trata de fatores sociais, dar a "palmada" nem sempre é a medida socioeducativa mais adequada.

Devemos lembrar que o sistema penal é um sistema socioeducativo e como sistema socioeducativo tratamos com estímulos, os quais podem ter aceitação positiva ou negativa. Não menosprezando o poder do Direito Penal, mas apenas acredito que uma mudança desta natureza pode não produzir o efeito almejado, pode, inclusive, agravar mais ainda o quadro social.

Não nascemos católicos, protestante, hinduísta, preconceituoso ou mesmo criminoso. Nascemos com possibilidades para qualquer situação que o nosso contexto social nos propicie.

Levando em conta que contexto social se insere a família, a educação, a saúde, a religião, as amizades, a formação pessoal, educacional, profissional, bem como de todas as oportunidades possíveis, sem esquecer a índole, o caráter, o psicológico e a liberdade de escolha que cada pessoa tem. Ninguém nasce com o objetivo precípuo de virar criminoso.

Mas, uma vez, criminoso, deve o sistema propiciar a recuperação deste e a redução pela redução pode representar a pá de cal sobre o caixão da recuperação do menor.

Vejo, especificamente quanto à redução da maioridade penal, que deveríamos tratar os crimes hediondos de maneira diferenciada. Poderíamos ter um sistema que não interrompesse o cumprimento da medida socioeducativa do jovem que comete um crime hediondo.

Se o mesmo tem que pagar 10 anos de regime fechado, mas que por idade inferior, necessita cumprir medida socioeducativa, o mesmo deveria iniciar o cumprimento em regime específico para sua idade, e na sequência, completando a maioridade, ser transferido para um sistema prisional adequado, cumprindo assim o restante da pena observada no crime hediondo cometido.

A idade não é a causa da criminalidade. Não se torna criminoso apenas por se ter 16 anos ou 15 anos ou mesmo 10 anos. Sei que a revolta, a busca por Justiça, a irresignação diante de um ente querido perdido pode me impulsionar a querer "vingança" travestida de Justiça, que meu lado passional pode me empurrar a querer saciar minha dor pela perda, mas nosso sistema prisional é por demasiado deficitário, injusto, perigoso e nefasto para a própria sociedade.

Pesquisas mostram que países desenvolvidos que aplicaram a redução da maioridade penal não tiveram redução da criminalidade e não tiveram uma recuperação satisfatória desses jovens. Isto sendo países desenvolvidos com condições de vida satisfatórias.

O crime é a transgressão da educação familiar, educacional e social. Seria muito mais benéfico e eficaz tratar da doença em sua origem, citando como exemplo países com menores índices de violência e que possuem altos níveis educacionais, do que apenas colocar um “curativo” sobre a ferida e torcer para que esse “curativo” não se torne uma amputação.

Não podemos apenas punir pelo punir, ressocializar ainda deve ser o principal foco do sistema prisional. Cadeia não é lixo onde a sociedade possa descartar aquilo que rejeita, com o intuito de ver apodrecer, definhar, desaparecer num passe de mágica, aquilo que um dia foi um problema social.
Dr. Carlos Eduardo Basso

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