IJUI NEWS - STF decide que Lei da Ficha Limpa vale para casos anteriores a 2010

Min: 16º
Max: 25º
Chuva pela Manhã
logo ijui news
BronzattoBronzatto
Center Car lado 1

STF decide que Lei da Ficha Limpa vale para casos anteriores a 2010

Quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei [2010], está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.

Matéria Publicada em: 04/10/2017
Imagem meramente Ilustrativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), a favor da aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados.

Por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei [2010].

O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato.

Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei [2010], está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.

O voto de desempate foi da ministra presidente do STF, Cármem Lúcia. No entendimento dela, no momento do registro de candidatura o candidato deve mostrar seu passado à Justiça Eleitoral.

Vida pregressa é a vida anterior e tudo o que tinha acontecido", disse Cármen Lúcia.

O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente na época.

Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.

Fonte: EBC – Agência Brasil (editado) 

COMENTÁRIOS DOS LEITORES

termos de uso
Sul Cores