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Governo do RS não poderá demitir os educadores contratados em greve; liminar garante greve legítima

A decisão foi proferida pelo Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, sob o argumento de que a greve é legítima e a dispensa dos contratados temporários grevistas é ilegal.

Matéria Publicada em: 05/10/2017
Cepers comemora decisão da Justiça, e segue a greve. Foto: Cpers/Divulgação.

A Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato obteve, na tarde desta quinta-feira (5), liminar no Mandado de Segurança Nº 0306774-70.2017.8.21.7000 determinando que o Governo se abstenha de demitir os trabalhadores em Educação sob contratos temporários em decorrência da greve deflagrada no dia 5 de setembro de 2017.
A decisão foi proferida pelo Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, sob o argumento de que a greve é legítima e a dispensa dos contratados temporários grevistas é ilegal.

Segue o trecho da decisão:

   “… o movimento grevista tem legitimação constitucional e respeitou os procedimentos formais para a deflagração, além do que a rescisão dos contratos temporários, aludida no ato atacado (Mem. Circular GAB/SEDUC/Nº 11/207), constitui-se em flagrante ilegalidade, por afronta nao só ao citado parágrafo único do art. 7° da Lei de Greve, como também, da norma do § 2º do artigo 6º que veda a adoção de meios para constranger o empregado de comparecerem ao trabalho (…)”

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

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