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Lei garante direito à cirurgia reparadora de mama pelo SUS em caso de câncer

Por, Carlos Eduardo Basso | Advogado – OAB/RS 63.711

Matéria Publicada em: 20/10/2017

Outubro Rosa é um movimento que ocorre internacionalmente durante todo o mês de outubro. Ele tem como objetivo principal ressaltar a necessidade da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Porém, nem sempre o diagnóstico recebido é dos melhores.

Em milhares de casos, após o diagnóstico de câncer de mama, a paciente é submetida a mastectomia (cirurgia de retirada total ou parcial das mamas) e com isso uma dor maior se inicia para a paciente, haja vista que a mulher mastectomizada perde não apenas autoestima, perde também qualidade de vida.

Frente a este problema social, foi instituída a Lei nº 12.802/2013, que garante às mulheres mastectomizadas o direito de ter suas mamas reconstruídas logo após a retirada do câncer, quando houver condições médicas.

A lei anterior nº 9.797/199, já previa que mulheres que sofressem mutilação total ou parcial da mama teriam direito a cirurgia plástica reconstrutiva, mas não especificava o prazo em que ela deveria ser feita.

Como trata-se de uma Lei com conteúdo pequeno (Lei nº 9.797/99) transcreveremos a mesma ipsis literis já com as alterações previstas na Lei 12.802/13 para que todos possam ter conhecimento de seu conteúdo, vejamos:

“LEI nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.

Art. 2o Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1o, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.

§ 1o Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico. (Incluído pela Lei nº 12.802. de 2013).

§ 2o No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. (Incluído pela Lei nº 12.802. de 2013).

Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

   José Serra”

Assim, pela leitura da Lei é possível afirmar que quando houver condições técnicas e médicas a reconstrução mamária será realizada no mesmo ato cirúrgico de retirada das mamas. Já no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, seja por orientação médica, tumores muito agressivos, a paciente deverá ser encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições de saúde necessárias.

É bom frisar que este direito é garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à todas as mulheres, inclusive para aquelas que possuem planos de saúde, uma vez que a Lei não é discriminatória e o SUS é um direito de todos, independentemente se a paciente tenha sido atendida pelo seu plano de saúde.

Além da lei sobre reconstrução de mama, está em vigor a Lei nº 12.732/2012, que estipula prazo máximo de 60 dias para o Sistema Único de Saúde (SUS) dar início ao tratamento de pacientes diagnosticados com câncer, esta previsão está contida no seu art. 2º, vejamos:

“Art. 2o O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único".

Infelizmente em muitos casos a  lei não é cumprida e muitas mulheres ainda convivem com o fantasma da mutilação.

Nas palavras de Valéria Baraccat Gyy, jornalista e psicóloga, idealizadora e diretora do Instituto Arte de Viver Bem (SP) de apoio a mulheres com câncer de mama:

Enquanto faltam próteses e hospitais e profissionais capacitados para esse tipo de cirurgia, a doença avança, a autoestima desaparece e sobram angústia, medo e impotência. Como levar uma vida normal sem o principal símbolo da feminilidade? A mamas são os órgãos de maior referência corporal para nós. Se todos estamos aqui é porque uma mulher nos gerou. Nosso primeiro alimento veio das mamas. Lenços, perucas e maquiagem não são suficientes para devolver a autoestima. Quando se reconstrói a mama, voltamos a nos sentir inteiras”. (Artigo Em defesa das mamas e da autoestima, publicado na Revista Saúde outubro de 2016, p. 20)

Para finalizar fica o alerta de que o câncer de mama é o segundo tipo mais frequente no mundo. No Brasil, as taxas de mortalidade por esse tipo de câncer continuam elevadas, especialmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágios avançados.

Por isso, o autoexame das mamas e a mamografia são essenciais para um diagnóstico precoce, evitando assim em muitos casos a mastectomia.

Dr. Carlos Eduardo Basso

OAB-RS 63.711

Rua Tiradentes, 676 – Ijuí-RS

Fone 55 3333 6381

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