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Lei nº 13.185/15, precisamos falar sobre Bullying!!!

Por, Carlos Eduardo Basso - Advogado |OAB-RS 63.711

Matéria Publicada em: 04/11/2017

Embora seja um fenômeno antigo, ultimamente, o bullying tem ganhado destaque tanto na mídia quanto no âmbito jurídico.

Nesta semana que se passou veio à tona nos meios de comunicação a questão e o debate envolvendo o bullying, haja vista a tragédia ocorrida no último dia 20 em uma escola particular de Goiânia-GO, onde um adolescente de 14 anos atirou com uma pistola .40 matando 02 colegas e ferindo gravemente mais 04 alunos.

Em alguns meios de comunicação divulgou-se e levantou-se a hipótese de que o adolescente de 14 anos autor dos disparos sofria bullying na escola. Se tal prática ocorria ou não na escola ou no seu convívio social, apenas às investigações que apuram o caso poderão dizer.

Porém, nossa intenção aqui não é investigar ou apurar os fatos acima elencados, mas apenas alertar que o bullying é um assunto que necessita ser debatido em toda a sociedade. Portanto, nossa proposta neste texto é dar conhecimento e informações a respeito da Lei 13.185/15 que instituiu um Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. 

Pois bem, em linhas gerais, o bullying trata-se de uma conduta reiterada, de uma prática de discriminação de um determinado indivíduo (que pode ser criança, adolescente, adulto ou idoso) numa dada coletividade (ambiente de trabalho, escolas, clubes, ambiente virtual, etc.).

Existem vários conceitos na doutrina psicológica envolvendo o termo bullying, porém como nossa intenção não é achar o melhor conceito do termo, mas sim analisar a referida Lei 13.185/15 em seu art. 1º, § 1º traz uma definição própria para este tipo de agressão, vejamos:

Art. 1º (...)

§ 1º - § 1o  No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

 

           Já em seu art. 2º a lei descreve algumas práticas exemplificativas que caracterizariam o bullying:

Art. 2o  Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I - ataques físicos;

II - insultos pessoais;

III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

IV - ameaças por quaisquer meios;

V - grafites depreciativos;

VI - expressões preconceituosas;

VII - isolamento social consciente e premeditado;

VIII - pilhérias.

Questão bastante interessante na referida lei é que a mesma trata no parágrafo único do art. 2º a questão do Cyberbullying pois menciona que haverá intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando forem usados instrumentos que são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

Em seu art. 3º a Lei 13.185/15 classifica também de forma exemplificativa o que viriam a ser os atos danosos do bullying, e classifica as agressões em: verbal (insultar, xingar e apelidar pejorativamente); moral (difamar, caluniar, disseminar rumores); sexual (assediar, induzir e/ou abusar); social (ignorar, isolar e excluir); psicológico (perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar); físico (socar, chutar, bater); material (furtar, roubar, destruir pertences de outrem) e, ainda, o virtual (também conhecido como cyberbullying, que é basicamente o assédio e intimidação por meios virtuais, com a finalidade de provocar constrangimento e depreciar outrem).

Porém é necessário saber qual o objetivo da criação da presente lei e da introdução do Programa de Combate ao Bullying, tais objetivos estão definidos no art. 4º o qual transcrevemos:

Art. 4o  Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1o:

I - prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade;

II - capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;

IV - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;

V - dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;

VI - integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;

VII - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;

VIII - evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;

IX - promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.

Além do mais, em seu art. 5º a lei prevê que é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

Já no art. 6º e 7º a lei prevê que serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de bullying nos Estados e Municípios para planejamento das ações bem como estes entes poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.

Embora a criação desta lei seja um avanço na sociedade atual, e demonstra que o bullying é um problema social e que merece uma atenção especial de toda sociedade, a Lei é omissa e falha em muitos pontos, por exemplo a responsabilidade civil das escolas, clubes, nos casos de bullying e os casos que poderiam desencadear uma indenização para as vítimas; a responsabilidade civil e criminal do agressor e dos pais do agressor quando o mesmo for de menor;  com relação aos relatórios especificados no art. 6º a lei não informa como deverão ser produzidos ou onde serão publicados tais relatórios.

Mas enfim, agora com a referida lei vítimas terão um respaldo e uma base maior para denunciarem abusos sofridos e poderem reivindicar seus direitos.

E para finalizar, é inegável que os abusos perpetrados a títulos de bullying deverão ser submetidos ao Poder Judiciário, o qual deverá solucionar algumas lacunas previstas nesta Lei, mas antes de ser uma questão a ser resolvida pelo Judiciário, o bullying deve ser combatido nas próprias instituições (escolas, clubes e estabelecimentos similares, locais de trabalho) buscando uma solução para cada problema com a intervenção de todas as pessoas envolvidas: os protagonistas do bullying (agressor e agredido), os pais, os professores, diretores da escola, funcionários etc., haja vista que uma solução amigável sempre deverá prevalecer e é a melhor solução para todos.              

Dr. Carlos Eduardo Basso

OAB-RS 63.711

Rua Tiradentes, 676 – Ijuí-RS

Fone (55) 3333-6381

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