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Vereador propõe utilização de táxis para transporte oficial de servidores públicos de Ijuí

Ricardo Adamy diz que a contratação do serviço de táxi é uma alternativa viável, melhor do que a manutenção de frota própria e aluguel de veículos.

Matéria Publicada em: 17/11/2017
Ricardo Adamy teve anteprojeto aprovado na Câmara. Foto: Abel Oliveira/Arquivo.

O vereador do PMDB de Ijuí, Ricardo Adamy da Rosa, teve aprovado na Câmara Municipal um Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a utilização de táxis para transporte e locomoção oficial de servidores públicos do município.

Adamy justificou a matéria explicando que a iniciativa visa sugerir ao Executivo Municipal a utilização do serviço de transporte oficial de servidores públicos e autoridades políticas do Município de Ijuí, através da contratação do serviço de táxi, como alternativa mais viável do que a manutenção de frota própria e aluguel de veículos.

A matéria segue para análise do Executivo, que poderá transformá-la em Projeto de Lei e devolvê-la à Câmara para votação.

Veja o anteprojeto aprovado

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a utilização do serviço de táxi para transporte e locomoção oficial de servidores públicos do Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Todo e qualquer deslocamento de servidores públicos e autoridades políticas do Município de Ijuí que seja relativo a compromissos de trabalho, representação oficial ou de interesse público passarão a ser realizados através da utilização de táxis.

§ 1o Poderá o Poder Público Municipal adotar aplicativo tecnológico para efetivar o agendamento e contratação do serviço de translado.

§ 2o O Município realizará procedimento licitatório para selecionar a(s) empresa(s) que tenham interesse em prestar esse tipo de serviço.

Art. 2o As despesas correntes com a aplicação desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após a sua publicação.

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