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Vereador de Ijuí propõe Lei que institui o “Programa Fila Zero” para pessoas com câncer

Anteprojeto de Lei do vereador José Ricardo Adamy da Rosa (PMDB) foi aprovado na Câmara e segue para análise do Executivo.

Matéria Publicada em: 21/11/2017
Ricardo Adamy sugere fim de filas para pessoas diagnosticadas com câncer. Foto: Abel Oliveira/Arquivo.

O vereador José Ricardo Adamy da Rosa (PMDB) teve aprovado na Câmara de Vereadores de Ijuí um anteprojeto de Lei que institui o Programa de atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer “Programa Fila Zero” -, no âmbito municipal.

De acordo dom o vereador, a iniciativa visa sugerir ao Executivo municipal a instituição do Programa nas unidades de saúde do Município.

Adamy explica que

“O Programa consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde do Município de Ijuí em priorizar o atendimento aos pacientes diagnosticados com câncer seja no agendamento de consultas ou exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o encaminhamento médico”.

Salientou que a Lei é necessária pelo fato de tratar-se de doença grave e de evolução rápida.

“Os pacientes com diagnóstico de câncer não podem ficar em listas de espera... é preciso agilidade na marcação das consultas médicas com especialistas e nos exames de diagnóstico e estadiamento”, disse.

O anteprojeto, que não necessita gastos públicos, segue para análise do Executivo que poderá devolvê-lo à Câmara em forma de projeto de Lei a ser novamente apreciado na Casa Legislativa.                                          

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui o Programa de atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer – Programa Fila Zero – no âmbito do Município de Ijuí.

 

Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Ijuí o Programa Fila Zero no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde do Município.

Art. 2o O Programa Fila Zero consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde do Município em priorizar o atendimento aos pacientes diagnosticados com a doença citada no art. 1o, seja no agendamento de consultas ou de exames, no prazo máximo de setenta e duas (72) horas, após o encaminhamento médico.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

IJUÍ, EM .......................................

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