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Justiça do Trabalho proíbe uso de funcionários nas Lojas Beck’s Store de Ijuí no domingo (24)

Pedido judicial foi feito pelo SindiComerciários. Loja está proibida de usar mão-de-obra de seus funcionários na véspera do Natal.

Matéria Publicada em: 22/12/2017
Decisão é da Justiça do Trabalho de Ijuí. Imagem: Reprodução

A Justiça do Trabalho de Ijuí deferiu, liminarmente, tutela de urgência, nesta sexta-feira (22), requerida pelo SindiComerciários determinando que a Loja Beck’s Store se abstenha de usar mão-de-obra de seus funcionários no domingo (24), véspera do Natal.

De acordo com o despacho do juiz do Trabalho da cidade, Luís Ernesto dos Santos Veçozzi, em caso de descumprimento da decisão a empresa arcará com multa de R$ 5 mil por trabalhador.

A decisão foi comemorada pelo SindiComerciários, conforme nota publicada em sua página na Internet.

“Infelizmente o caso se repete, sempre com os mesmos estabelecimentos. Nossa vitória demonstra a importância da atuação do Sindicato na defesa dos direitos da classe trabalhadora e das categorias profissionais", consta na postagem.

Segue a nota dizendo que,

“a decisão se baseia em legislação municipal, que não permite abertura do comércio aos domingos e na Lei 10.101/2000 que determina o funcionamento do comércio em dia de feriados somente sob autorização em convenção coletiva".

Veja a decisão judicial

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