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Outubro Rosa e Novembro Azul – Alguns Direitos do Paciente com Câncer

Por, Carlos Eduardo Basso / Advogado - OAB-RS 63.711

Matéria Publicada em: 23/11/2016
Carlos Eduardo Basso - Advogado

No momento em que o paciente e seus familiares recebem o diagnóstico de câncer sofrem um enorme choque de realidade e o seu mundo desaba e, um misto de sentimentos de tristeza, angústia, impotência se abate.

Somente após algum tempo, o que para alguns  pacientes bastam dias, para outros meses, outros anos e para muitos este tempo não chega, é que ele começa a retomar a consciência e o senso de realidade dura pela qual terá de passar.

Além de muito sofrimento no tratamento da doença devido a agressividade dos procedimentos, inclusive não raras vezes com tratamentos mutilantes, o  custo desta doença sem dúvida é muito alto.

A saúde pública em nosso país deixa, muitas vezes, a desejar no atendimento ao paciente com câncer, que, por sua vez, é obrigado a fazer valer seus direitos.

É fundamental tanto para o paciente quanto seus familiares conhecerem os direitos do paciente acometido de câncer, uma vez que tais informações podem amenizar algumas dificuldades, principalmente do ponto de vista financeiro, pois em muitos casos o paciente vê-se obrigado a ausentar-se do seu trabalho por um longo tempo agravando ainda mais a situação do orçamento familiar.  

No que concerne a estes direitos previstos na legislação para o portador do câncer, podemos apresentar a seguinte relação, com a descrição dos principais direitos do cidadão com câncer.

QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA: Pacientes com invalidez total e permanente por conta do câncer possuem direito à quitação, desde que estejam inaptos para o trabalho e que a doença tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel. Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. A instituição financeira que efetuou o financiamento do imóvel deverá encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável pelo seguro. Trata-se de um seguro obrigatório pago juntamente com as parcelas de quitação, na aquisição da casa própria por meio de financiamento vinculado ao SFH, objetivando amenizar ou liquidar o saldo devedor do imóvel financiado, nos casos de aposentadoria por invalidez ou morte do mutuário.

CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA: É a cirurgia plástica reparadora da mama pela sua retirada, total ou parcialmente, em virtude do tratamento do câncer. Toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento do câncer tem direito à realização de cirurgia plástica de reconstrução mamária, quando devidamente recomendada pelo médico responsável. No caso de paciente com câncer que se encontra coberta por plano de saúde privado, a obrigatoriedade da cobertura está prevista na Lei Federal 10.223/01. Se pertencer ao SUS, a obrigatoriedade consta da Lei Federal 9.797/99.

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE (LOAS - LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Lei 8.742/93): É o benefício que garante um salário mínimo mensal ao portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho, ou ao idoso com idade mínima de 65 anos que não exerça atividade remunerada. É necessário comprovar a impossibilidade de garantir seu sustento e que sua família também não tenha essa condição. O deficiente físico ou o idoso não deve estar vinculado a nenhum regime de previdência social. Pela legislação é necessário ainda, fazer um cálculo para verificar se a pessoa se caracteriza como beneficiário desse amparo assistencial. Quando a renda mensal familiar (de todos os familiares residentes no mesmo endereço), dividida pelo número de familiares, for inferior a um quarto (25%) do salário mínimo, o benefício pode ser pleiteado. Porém o STF no julgamento do REs 567985 e 580963 julgou inconstitucional esta forma de aferição da hipossuficiência do idoso ou do deficiente, podendo inclusive ser auferida por prova testemunhal ou pericia biopsicossocial.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: De acordo com a Previdência Social, possui direito ao benefício o segurado que for considerado incapaz de trabalhar e não esteja sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, independentemente de estar recebendo ou não o auxílio-doença. O portador de câncer (neoplasia maligna) terá direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que tenha a qualidade de segurado, isto é, que seja inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS) (cf. Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001)

ASSISTÊNCIA PERMANENTE: consiste um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por Invalidez do segurado pelo INSS que necessita assistência permanente de outra pessoa, como no caso de cuidador, enfermeiro ou até mesmo da ajuda familiar para auxílio das tarefas diárias.

AUXÍLIO-DOENÇA: Têm direito ao benefício mensal os pacientes inscritos no Regime Geral de Previdência Social (INSS), quando ficam temporariamente incapazes para o trabalho, condição que deve ser comprovada por exames realizados pela perícia médica do INSS. O portador de câncer tem direito ao auxílio-doença, desde que fique impossibilitado de trabalhar para seu sustento. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente (desde que o trabalhador tenha requerido o benefício).

SAQUE DO FGTS E PIS/PASEP: O trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer, poderá fazer esse saque. O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. No caso de motivo de incapacidade relacionado ao câncer, persistindo os sintomas da doença, o saque na conta poderá ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos necessários. O paciente pode aproveitar para requerer também a liberação do PIS/PASEP juntamente com a liberação do FGTS.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA: A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria. O aposentado poderá requerer a isenção junto ao órgão competente – aquele que paga a aposentadoria (INSS, Estado, Município, etc,) mediante requerimento. É necessário laudo pericial oficial emitido pelo serviço médico da União, do Estado ou do município. Depois de apresentados os documentos necessários, após o deferimento, a isenção é automática. Os portadores de câncer  que não estão aposentados devem procurar o Poder Judiciário para conseguir igual isenção, pelo princípio da igualdade assegurado pela Constituição Federal.

ISENÇÃO DE IMPOSTOS COMO ICMS, IPI E IPVA NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS: Os pacientes com câncer são isentos destes impostos quando apresentarem deficiência física (nos membros superiores ou inferiores), que o impeça de dirigir veículos comuns. Também podem pedir isenção para o pagamento do IPVA com base no art. 4º, inciso VI da Lei Estadual nº 8.115/85.

E os direitos não param por aí, existem outras garantias aos portadores de câncer, tais como: transporte público para aqueles que não podem pagar; preferência nas filas de bancos e nos comércios; serviço de reabilitação profissional; reintegração ao trabalho em caso de dispensa imotivada em função da doença; etc. Em síntese, estes são apenas alguns dos direitos que o portador de câncer possui. Sob essa ótica, os direitos essenciais aqui mencionados podem, ao menos em parte, tentar amenizar, ainda que minimamente, a dor e o sofrimento do paciente. Caso haja violação a algum destes direitos recomenda-se buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário.

Dr. Carlos Eduardo Basso

Advogado - OAB-RS 63.711

Rua Tiradentes, 676, Ijuí-RS, Fone (55) 3333 6381 e (55) 99622 7842

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