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✅✅  Os vereadores de Ijuí aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do vereador César Busnello (PDT), que determina maior transparência no uso e execução de emendas parlamentares destinadas ao Município.

👉 Conforme a proposta, as informações deverão ser divulgadas no Portal da Transparência, em local de fácil acesso e de forma clara. Busnello destacou que a medida reforça os mecanismos de controle social sobre os recursos públicos.

A Lei exige, no mínimo, as seguintes informações:

I – o valor da programação orçamentária decorrente de emenda parlamentar efetivamente 
executada; 
II – a data do recebimento dos recursos correspondentes pelo Município; 
III – a destinação do local e do objeto em que foram aplicados os recursos; 
IV – em caso de execução por entidade municipal ou privada, o nome da entidade, seu CNPJ 
e respectiva dotação orçamentária; 
V – o nome do parlamentar federal ou estadual autor da emenda, para fins exclusivamente 
informativos, vedada qualquer forma de promoção pessoal; 
VI – situação da execução da programação: recebida, iniciada, em execução ou concluída; 
VII – demais informações pertinentes à execução orçamentária, respeitando-se os princípios 
da publicidade e da impessoalidade. 
Parágrafo único. Caso a execução da programação orçamentária se estenda por mais de um 
exercício financeiro, a informação deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes 
até a conclusão dos trabalhos, observada a periodicidade desta Lei. 
Art. 2º As informações descritas no artigo anterior deverão ser divulgadas no Portal de 
Transparência do Município de Ijuí, em local de fácil acesso e de forma clara, permitindo a 
busca e o cruzamento de dados.
§1º As informações também poderão ser apresentadas semestralmente em relatório à Câmara 
Municipal, bem como divulgadas em outras mídias oficiais, respeitando os princípios 
constitucionais. 
Art. 3º A divulgação das informações previstas nesta Lei deve observar a correta vinculação 
aos créditos e dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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