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✔✔  A Câmara de Vereadores de Ijuí reprovou o anteprojeto de lei encaminhado pelo prefeito Andrei Cossetin (PP), nesta segunda-feira (22/12), que propunha mudanças na forma de cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). A matéria foi derrotada por 9 votos contrários e 6 favoráveis, sendo cinco votos da base aliada do próprio prefeito.

Câmara derruba projeto do prefeito de Ijuí para mudar cobrança no custeio da iluminação pública

Durante a tramitação, uma nota técnica apresentada pelo vereador Bira Teixeira (PT) apontou que, apesar de manter as mesmas alíquotas, o projeto promovia um aumento indireto da CIP ao ampliar significativamente os limites de consumo de energia elétrica sobre os quais a contribuição passaria a incidir.

No setor industrial, a proposta previa a elevação do teto de cobrança de 3.000 kWh para até 10.000 kWh mensais, impactando diretamente pequenas e médias indústrias. No comércio, o limite subiria de 3.000 kWh para 7.000 kWh por mês, o que poderia elevar os custos operacionais de pequenos e médios estabelecimentos.

Já no consumo residencial, a isenção da CIP deixaria de valer até 500 kWh e passaria a alcançar consumos de até 3.000 kWh mensais, atingindo principalmente famílias da classe média. No meio rural, o limite de cobrança aumentaria de 500 kWh para 2.000 kWh por mês, incluindo propriedades localizadas fora das áreas urbanas dos distritos, que não são diretamente beneficiadas pela iluminação pública.

O vereador Bira Teixeira também destacou que a CIP apresenta superávit financeiro, argumento que, segundo ele, enfraquece a necessidade de ampliação da arrecadação. Diante dos impactos econômicos e sociais apontados, a maioria dos parlamentares decidiu pela rejeição do anteprojeto, mantendo as regras atuais de cobrança da contribuição no município.

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