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➡️  O vereador de Ijuí César Busnello (PDT ) ingressou, nesta segunda-feira (26/1), com uma ação popular na 2ª Vara Cível da Comarca de local contra o Município, a Câmara Municipal de Vereadores, o presidente do Legislativo Gilmar Bischoff (PSD) e o prefeito Andrei Cossetin Schmanski (PP). A ação questiona a legalidade do reajuste de 3,9% concedido aos subsídios e indenizações dos agentes políticos por meio da Lei Municipal nº 7.827/2026.

No pedido, Busnello requer a concessão de tutela de urgência (liminar) para suspender imediatamente os efeitos da lei exclusivamente no que se refere aos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, preservando o reajuste concedido aos servidores públicos de carreira.

A lei foi promulgada em 21 de janeiro de 2026 pelo presidente da Câmara, após o prefeito optar por não sancionar o projeto e devolvê-lo ao Legislativo para promulgação. A proposta foi aprovada por 10 votos favoráveis e 5 contrários. Votaram contra o reajuste os vereadores César Busnello, Matheus Pompeo, Bira Teixeira, Almiro Fortes e Goizinho.

Na ação, o vereador sustenta que, embora exerça mandato eletivo, mantém a condição de cidadão e, portanto, possui legitimidade para propor ação popular, nos termos da Constituição Federal. O autor também afirma que a iniciativa não configura quebra de decoro parlamentar nem gera benefício econômico pessoal.

Entre os principais argumentos apresentados, Busnello aponta que o reajuste incide sobre valores que já teriam sido anulados judicialmente em decisão de primeira instância, o que tornaria a majoração ilegal. Além disso, sustenta que a revisão geral anual não pode ser aplicada aos subsídios de agentes políticos, que possuem regime jurídico próprio, sob pena de violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, razoabilidade e proporcionalidade.

A ação também destaca que os subsídios dos agentes políticos de Ijuí passaram a figurar entre os mais elevados do país, o que teria gerado repercussão negativa em âmbito nacional e prejuízo à imagem institucional do município.

No pedido final, o vereador requer a suspensão liminar da lei, a citação dos réus, a intimação do Ministério Público e, ao final, a declaração de nulidade do reajuste concedido aos agentes políticos, com a devolução dos valores eventualmente recebidos, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Busnello também solicita que a Justiça determine à Câmara Municipal a juntada do processo legislativo completo que resultou na aprovação da Lei nº 7.827/2026, incluindo atas de sessão, pareceres, registros de votação e o ato de promulgação, alegando dificuldades de acesso aos documentos em razão do recesso legislativo.

A ação aguarda análise do Poder Judiciário.

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