Acesse o site do Palmero Veículos AQUI
_____________________________________

A revogação do Pregão Eletrônico nº 157/2023, determinada pelo prefeito Andrei Cossetin (PP), reacendeu a principal dúvida entre leitores do Ijuí News: haverá concurso público em 2026?

 Notícia relacionada 

Prefeito revoga licitação para realização de concurso público em Ijuí

Do ponto de vista legal, não há impedimento para que a Prefeitura publique novo edital neste ano, mesmo sendo período eleitoral. A principal regra que trata do tema está prevista na Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições.

O que diz a legislação

A lei não proíbe a realização de concurso público em ano eleitoral. O que ela restringe é a nomeação de servidores nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

Na prática, isso significa que o Município pode:

• Abrir novo processo licitatório para contratar banca organizadora;
• Publicar edital de concurso público;
• Realizar provas e homologar o resultado;
• Nomear aprovados fora do período vedado pela legislação (salvo exceções previstas em lei).

Portanto, sob o aspecto jurídico-eleitoral, é possível sim que o concurso seja lançado ainda em 2026.

Situação administrativa

Após a revogação do pregão de 2023 — que estava suspenso por disputa judicial entre empresas licitantes — a administração municipal afirmou que um novo concurso dependerá da abertura de outro processo licitatório, ainda sem previsão oficial.

Na decisão que anulou o certame anterior, o prefeito apontou como justificativas:

• Alterações no quadro de servidores efetivos;
• Aumento de contratações emergenciais e terceirizações;
• Necessidade de readequação às atuais demandas funcionais;
• Lapso temporal desde a homologação;
• Ausência de manifestação das empresas após prazo concedido.

Com isso, o planejamento de um novo concurso exigirá reavaliação técnica das vagas, cargos e estrutura administrativa antes da publicação de novo edital.

Haverá concurso este ano?

Até o momento, não há confirmação oficial de que um novo concurso será lançado em 2026.

Contudo, do ponto de vista legal, a Prefeitura está autorizada a publicar edital ainda neste ano, caso conclua os estudos técnicos e abra nova licitação para contratação da banca organizadora.

O andamento dependerá exclusivamente de decisão administrativa e do cronograma que vier a ser definido pelo Executivo municipal.

❌ Cópias de textos, fotos e vídeos não autorizadas | Lei nº 9.610/98.