A terceirização é uma realidade na Administração Pública e, quando realizada com empresas sérias, estruturadas e responsáveis, pode contribuir para a prestação dos serviços públicos. O problema surge quando uma empresa assume um contrato com o Município e, durante sua execução, demonstra dificuldades para cumprir aquilo que foi contratado.

Em Ijuí, situações envolvendo empresas terceirizadas que enfrentam dificuldades ou demonstram falta de estrutura para cumprir suas obrigações têm causado preocupação. Quando isso acontece, as consequências não ficam restritas à relação entre empresa e Município. Trabalhadores podem ficar sem receber seus direitos, serviços podem ser prejudicados e a população acaba ficando, muitas vezes, a ver navios.

O Poder Público, por sua vez, precisa administrar as consequências: notificações, processos administrativos, risco de interrupção dos serviços e mobilização de servidores e da estrutura municipal para solucionar problemas que deveriam ter sido evitados.

"Não podemos achar normal uma empresa assumir um contrato público e depois demonstrar que não possui condições de cumprir aquilo que prometeu. Estamos falando de serviços para a população e de dinheiro do contribuinte”, afirma o vereador César Busnello.

Município também precisa estar protegido

Outro aspecto que preocupa é o reflexo que o descumprimento das obrigações pela terceirizada pode produzir para o próprio Município.

Embora os encargos decorrentes da execução contratual sejam, como regra, responsabilidade da empresa contratada, a legislação prevê situações específicas em que falhas na fiscalização podem trazer consequências à Administração Pública, especialmente em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Por isso, acompanhar o contrato não significa apenas verificar se determinado serviço foi realizado. É necessário fiscalizar o cumprimento das obrigações, documentar ocorrências, notificar irregularidades e adotar as providências previstas na legislação e no próprio contrato.

“Fiscalizar bem também é proteger o Município. E proteger o Município significa proteger o dinheiro do contribuinte. Não podemos permitir que a irresponsabilidade de uma empresa privada acabe se transformando em problema e prejuízo para o Poder Público”, destaca Busnello.

Projeto cria a “Terceirização Transparente”

Diante dessa preocupação, Busnello protocolou, no dia 28 de julho, na Câmara Municipal de Ijuí, projeto de lei que institui a Política Municipal de Transparência, Integridade e Monitoramento dos Contratos de Terceirização, denominada “Terceirização Transparente”.

A proposta estabelece como objetivos a prevenção de fraudes e irregularidades, a proteção do patrimônio e dos recursos públicos, o fortalecimento do controle social e o acompanhamento da qualidade dos serviços terceirizados. 

Pelo projeto, deverão ser disponibilizadas informações como identificação da empresa contratada, objeto do contrato, valores inicial e atualizado, prazo de vigência, gestor e fiscal, termos aditivos, penalidades definitivamente aplicadas e situação da execução contratual. 

A proposta também contempla o acompanhamento do cumprimento das obrigações da empresa, qualidade e regularidade dos serviços, prazos, regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal, além de notificações, sanções e outras intercorrências relevantes durante a execução. 

O cidadão também poderá encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e informações relacionadas aos contratos terceirizados, ampliando a participação da sociedade na fiscalização dos recursos públicos. 

Busnello ressalta que a proposta não é contra a terceirização nem contra as empresas que prestam serviços ao Município.

“Empresa séria, que possui estrutura, paga seus trabalhadores, cumpre suas obrigações e entrega um bom serviço não tem nada a temer com a transparência. Pelo contrário, também será valorizada. O que queremos evitar é que empresas sem condições de cumprir seus contratos deixem trabalhadores, população e Município com o problema nas mãos”, afirma.

Para o vereador, o objetivo central é aumentar a transparência, fortalecer a fiscalização e criar mecanismos que ajudem a prevenir problemas antes que eles resultem em prejuízos maiores.

Busnello resume o espírito da proposta em uma frase:

“A empresa pode ser terceirizada. O serviço pode ser terceirizado. A responsabilidade com o dinheiro público, não.”

Dinheiro público exige transparência, fiscalização e serviço bem prestado.

César Busnello - Vereador (PDT)