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📲  A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Plano Diretor da Câmara Municipal de Ijuí apresentou, nesta sexta-feira (14/8), o parecer do relator, vereador Bira Teixeira, com apontamentos sobre a atuação do vereador Chico Ortiz no processo de alterações da legislação urbanística do município.

Entre as conclusões divulgadas, o relatório aponta sobreposição de funções e irregularidades na participação de Ortiz no Conselho do Plano Diretor Participativo (CONPLADIP). Diante das constatações, o relator recomenda que as apurações envolvendo o parlamentar sejam encaminhadas ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara para análise e eventual instauração de procedimento.

Segundo o parecer, houve período em que Ortiz teria participado e votado no CONPLADIP sem portaria formal de nomeação. O relatório também cita situações em que o vereador teria solicitado alterações no Plano Diretor, participado posteriormente das deliberações dessas matérias no conselho e, na sequência, atuado como relator e votante dos respectivos projetos quando chegaram ao Legislativo.

A recomendação de envio ao Conselho de Ética, entretanto, não representa aplicação de penalidade nem abertura automática de processo contra Ortiz. Caberá ao colegiado avaliar os elementos reunidos pela CPI e decidir sobre eventuais providências.

CPI analisou 14 alterações

A CPI foi instaurada para investigar alterações realizadas na legislação urbanística de Ijuí entre 2021 e 2026, diante de indícios de desvio de finalidade, favorecimento ilícito e sobreposição de interesses privados.

Ao todo, foram analisadas 14 alterações relacionadas ao Plano Diretor. Conforme o parecer, as modificações ocorreram de maneira pontual, sem planejamento público estratégico e integrado. O documento também aponta fragilidades quanto à realização prévia de estudos de impacto ambiental e de vizinhança.

O próprio relatório ressalta, no entanto, que a CPI não avaliou o mérito das alterações aprovadas, concentrando a investigação nos procedimentos adotados durante a tramitação das mudanças.

Diante das constatações, a comissão recomenda ao Poder Executivo a revisão das 14 alterações urbanísticas, com adoção, conforme cada situação, das medidas de anulação ou convalidação consideradas cabíveis.

O parecer também propõe mudanças no funcionamento do CONPLADIP, maior transparência nos procedimentos e exigência prévia de estudos técnicos. Entre as medidas sugeridas está a disponibilização das pautas aos conselheiros com antecedência mínima de dez dias úteis e a realização de audiências públicas descentralizadas.

Relatório será enviado ao MP e ao TCE

As conclusões e a documentação reunida pela CPI deverão ser encaminhadas ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), à Mesa Diretora da Câmara Municipal e ao prefeito de Ijuí, para conhecimento e eventual adoção das providências consideradas cabíveis.

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