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Predomínio de Sol
O prefeito de Ijuí Valdir Heck (PDT) obteve medida liminar do Tribunal Pleno do TJRS para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 6.936/20, que prevê a obrigatoriedade de transmissão ao vivo pela internet das licitações dos poderes Executivo e Legislativo, promulgada pela presidência da Câmara Municipal.
De acordo o prefeito, a Lei apresenta vício de iniciativa e interferência na organização administrativa e nos serviços públicos, estabelecendo atribuições e gerando despesas, em afronta aos princípios da harmonia dos poderes.
A Lei impugnada cria despesa de caráter contínuo e crescente, em afronta às Leis Orçamentárias, ferindo disposto na Constituição Estadual, segundo Valdir Heck.
