O prefeito Valdir Heck (PDT) ampliou o Parque de Exposições Wanderley Burmann de Ijuí adquirindo fração de terra com área de 2.277,50 metros quadrados por R$ 86 mil.

De acordo com o Processo de Dispensa de Licitação por Justificativa, a área foi adquirida do funcionário público municipal Sadi Ademar Steurer, operador de máquinas (CLT) lotado no IMEAB.

Laudo de Avaliação/Localização

A Associação Comercial e Industrial de Ijuí (ACI) diz que a fração de terras comprada pelo município era sondada havia anos por ser elo do Parque com outros três hectares anteriormente adquiridos pela Associação, com recursos/reinvestimentos da Feira – ExpoIjuí - e de aplicações próprias.

Como fundamento legal para o Processo de Dispensa de Licitação por Justificativa, o poder Executivo baseou-se no que rege o artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93;

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

 (...)

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

Twitter | Repórter Abel Oliveira

Imagens/fotos e vídeos: Abel Oliveira / Cópias não autorizadas - Lei nº 9.610/98.