A Câmara de Vereadores de Ijuí rejeitou pedido do prefeito Andrei Cossetin (PP) de contratação emergencial, por tempo determinado, de dois procuradores para a Procuradoria-Geral do Município (PGM), justificado pelo afastamento de duas servidoras da PGM por licença-maternidade.

A matéria foi votada na sessão extraordinária do Legislativo, nessa quinta-feira (18). Com pareceres desfavoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO), o pedido foi negado por oito vereadores; quatro votaram a favor.

Segundo o vereador presidente da CCJ, Matheus Pompeo (PDT), a proposta do prefeito vai de encontro ao que rege a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus em todo o território nacional.

Essa Lei, assinada pelos governadores e prefeitos em 2020, uma espécie de acordo com o governo federal, promoveu o socorro emergencial de combate à pandemia. O município de Ijuí recebeu cerca de 17 milhões de reais.

Agora, o tipo de contratação solicitada pelo prefeito Cossetin  esbarra no artigo 8º. dessa Lei:

(...)

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX docaputdo art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;(...).

Twitter | Repórter Abel Oliveira

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