O governo do RS reverteu decisão que havia impedido o leilão de privatização da CEEE Distribuidora (CEEE-D). A privatização está marcado para o dia 31 deste mês.

A suspensão determinada TJRS no dia 15 havia sido confirmada na segunda-feira, mas o STJ atendeu ao recurso do governo do Estado, com decisão proferida pelo ministro Humberto Martins, presidente do STJ, nessa terça-feira (23/3).                    

No recurso, a PGE destacou a urgência da necessidade da medida postulada, já que o prazo para a entrega das propostas dos interessados no negócio se encerraria na próxima sexta-feira (26/3).

A Procuradoria demonstrou que a decisão do TJRS causava risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, já que os participantes do leilão necessitam de segurança sobre a efetiva realização da oferta para a apresentação das propostas.

A manutenção da suspensão poderia acarretar prejuízos ao Estado estimados em R$ 7 bilhões. Com a decisão, o processo de leilão da estatal está mantido, com prazo para apresentação de propostas dos interessados até sexta (26/3).

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