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Procuradoria de Ijuí vai à Justiça para manter os polêmicos reajustes do IPTU

Procuradoria vai propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no TJRS para derrubar o Decreto da Câmara Municipal que sustou os reajustes do prefeito Andrei Cossetin (PP).

Matéria Publicada em: 18/03/2022
Arte/IjuíNews.

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O Procurador-Geral do Município de Ijuí, Jordano Lorenzoni, nomeado pelo prefeito Andrei Cossetin (PP), vai à justiça para derrubar o Decreto Legislativo aprovado na Câmara Municipal e que sustou os polêmicos reajustes do IPTU no município.

Pela divergência de entendimentos do Executivo e do Legislativo nos índices apesentados ao contribuinte, a Procuradoria decidiu judicializar a questão do Imposto, que neste momento está sustado.

A Procuradoria acredita que terá decisão favorável ao pedido liminar de suspensão do Decreto do Legislativo. Isso ocorrendo, segue valendo o Decreto de Cossetin.

Caso o pedido liminar seja negado, o IPTU permanece suspenso por ordem da Câmara Municipal.   

A orientação da Câmara é para que o contribuinte siga pagando os valores do Imposto, pois, caso haja necessidade de devolução, em eventual derrota do Executivo, diferenças deverão ser restituídas.

Fotos/vídeos: Cópias não autorizadas | Lei nº 9.610/98.

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