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O presidente da Câmara de Vereadores de Ijuí, Matheus Pompeo (PDT), promulgou Lei proposta pelo vereador Beto Noronha (PT), que institui no município a divulgação da capacidade de atendimento, lista nominal das vagas atendidas, total das vagas disponíveis e a lista de espera das vagas para as escolas da rede pública municipal de Ijuí.

O então projeto de lei do vereador Beto Noronha (PT) havia sido vetado pelo prefeito Andrei Cossetin (PP). De volta à Câmara, os edis derrubaram esse veto e a matéria virou Lei.

Em sua justificativa, o vereador do PT argumentou que a “transparência pública é dever dos governantes, gestores públicos e direito dos cidadãos que contribuem para os serviços públicos”.

Beto salientou que esse tipo de publicidade é de grande utilidade pública, uma vez que norteia o requerente e usuário dos serviços públicos, facilitando o acompanhamento da vaga pretendida, organizando a forma de distribuição delas.

Veja a Lei

Fotos/vídeos: Cópias não autorizadas | Lei nº 9.610/98.