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Após a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), uma decisão publicada pela 4ª Câmara Cível do TJRS, na tarde desta quarta-feira (14/12), autoriza a continuidade do processo de desestatização Corsan.
O desembargador Alexandre Mussoi Moreira reconsiderou a decisão proferida em 9 de dezembro, acolhendo os argumentos do Estado, o que mantém a realização do leilão da estatal em 20 de dezembro, próxima terça-feira.
Entre os argumentos, a PGE destacou que em duas análises realizadas pelo órgão de controle externo, não houve constatação de qualquer irregularidade no processo de desestatização estruturado pelo Estado com apoio do BNDES e que por meio de outras ações judiciais o processo já havia, inclusive, sido analisado pelo Poder Judiciário.
O desembargador destacou que a Lei Estadual 15.708/2021 autorizou o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Corsan e que não há constatação de qualquer irregularidade no processo. Além disso, considerou como relevantes as informações prestadas pelo Estado ao dizer que o risco de extinção dos contratos da companhia não se dá pela iminente desestatização, mas justamente pela não privatização da estatal.
A decisão retoma o processo de desestatização, com entrega de propostas até esta quinta-feira, e a realização do leilão na terça, dia 20, na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo.
Fonte: Rádio Guaíba
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