IJUI NEWS - Decreto de Lula manda responsabilidade de CACs à PF. Limite de armas por atirador cai de 60 para 16
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Decreto de Lula manda responsabilidade de CACs à PF. Limite de armas por atirador cai de 60 para 16

Medida estabelece regras mais rígidas em relação ao uso de armas para defesa pessoal e para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

Matéria Publicada em: 21/07/2023
Presidente Lula decretou novas regras sobre armas. Montagem/IjuíNews/Reprodução.

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Postado por ABEL OLIVEIRA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decreta nesta sexta-feira (21/7) novas regras sobre armas de fogo. A nova lei foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto faz limitações ao que foi estabelecido no governo de Jair Bolsonaro (PL).

O novo decreto estabelece uma redução significativa nas permissões de uso e compra de armas para CACs (Caçadores, atiradores e Colecionadores).

Caçadores poderão adquirir até seis armas e 3 mil munições por ano, com autorização do IBAMA. A PF e o Exército ainda podem autorizar a compra de até duas armas de uso restrito. Colecionadores poderão ter uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. Esse grupo não poderá colecionar armamentos automáticos, semiautomáticos, longos ou de calibre restrito com lote de fabricação que tenha menos de 70 anos.

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