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Postado por ABEL OLIVEIRA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei complementar que autoriza a volta da cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A medida foi publicada na edição do DOU desta sexta-feira (17/5) e não traz o valor que será cobrado dos motoristas.

O seguro vai cobrir indenizações em casos de morte, invalidez permanente, total ou imparcial, além de reembolsar despesas com despesas médicas e funerárias. Os artigos vetados previam multa e penalidades para condutores que não pagassem o valor no prazo previsto.

Para o governo, as sanções seriam excessivas, uma vez que a lei já prevê a obrigatoriedade do pagamento do seguro para obter o licenciamento anual. A partir de agora, o seguro passa a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e será cobrado anualmente de proprietários de veículos, como carros e motos.

Fonte R7 - publicação original AQUI