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▶️▶️  A prefeitura de Três de Maio/RS projetou e a Câmara de Vereadores do município aprovou a obrigatoriedade de curso superior para cargos de secretários executivos, que são CCs responsáveis por auxiliar a alta administração da gestão.

O Projeto de Lei 001/25, votado neste mês, passou pela Câmara e volta à Prefeitura para a chancela do prefeito Marcos Corso (PP).

A Lei que institui o quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FGs) estabelece como regra para o cargo de secretário executivo o ensino superior completo para qualquer área/pasta de atuação.

O prefeito Corso justifica a criação da Lei pela necessidade de garantir qualificação adequada aos serviços prestados à comunidade. 

Até 31 de dezembro de 2027, excepcionalmente, poderão ser nomeados secretários que estejam cursando o ensino superior. Em 2028 haverá a cobrança da graduação para a nomeação do servidor comissionado.

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