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▶️▶️  A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Ijuí identificou um possível risco de inconstitucionalidade no projeto de Lei do vereador Bira Teixeira (PT). Esse projeto propõe que testes toxicológicos sejam obrigatórios para os cargos de comissão (CCs) no município, abrangendo tanto o Executivo quanto as autarquias.

Vereador Bira propõe exigência de exame toxicológico para contratação de CCs

A análise mostrou que a legislação atual não permite que o poder Legislativo imponha obrigações ao Executivo em relação aos servidores públicos. Essa interpretação se fundamenta nos princípios da Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, segundo membros da Comissão.

A CCJ destacou que qualquer obrigação relacionada à contratação e à gestão de servidores públicos deve ser regulamentada pelo Executivo, conforme as diretrizes legais aplicáveis.

Para garantir uma avaliação mais detalhada e fundamentada sobre o assunto, a Comissão decidiu enviar o Projeto para análise do setor jurídico da Casa Legislativa.

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