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➡️ A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Ijuí entrou com uma ação de consignação em pagamento contra a empresa DU ZÉ Serviços de Limpeza Urbana LTDA. O objetivo dessa ação é garantir que os salários de 21 trabalhadores terceirizados, que atuavam na limpeza urbana do município e não receberam seus vencimentos referentes ao mês de junho de 2025, sejam pagos garantidos.
A administração municipal decidiu fazer um depósito judicial dos valores das faturas vencidas para evitar que esses recursos públicos sejam usados pela empresa para outros fins que não o pagamento dos salários dos funcionários. Isso aconteceu porque a empresa abandonou os serviços e deixou de cumprir suas obrigações com os trabalhadores, além de não apresentar comprovação de regularidade trabalhista e fiscal.
Essa medida tem o propósito de proteger os direitos dos empregados e evitar riscos futuros. Vale lembrar que, por lei e pelos contratos, o município só realiza pagamentos à empresa após comprovar que todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias foram cumpridas.
A medida também busca impedir que a falta de ação da empresa contratada gere problemas maiores no futuro, como processos judiciais, custos com taxas judiciais, juros, multas ou responsabilidades indiretas que possam afetar o dinheiro público.
Fonte: (Editado) prefeitura de Ijuí na rede social facebook.
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