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A Prefeitura de Ijuí encaminhou à Câmara Municipal o projeto de Lei que autoriza abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 9,6 milhões para o pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Vigilância em Saúde).

A matéria baixou às Comissões e deverá ter análise célere, garante o presidente do Legislativo, vereador Matheus Pompeo (PDT). O parlamentar acredita que o projeto estará na pauta da próxima sessão para votação e aprovação unânime na Casa.

No dia 30 de junho, o Ministério da Saúde (MS) publicou Portaria que “Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos”.

Pela Portaria, “... o valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei”.

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