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Prefeito Cossetin encaminha à Câmara projeto de lei que normatiza funcionamento de clubes de tiros

Matéria recepciona anteprojeto de lei dos vereadores Matheus Pompeo e Rodrigo Noronha, e se refere ao distanciamento mínimo de outras entidades e ao horário de funcionamento.

Matéria Publicada em: 16/01/2024
Imagem/ilustrativa - Pexels/Karolina Grabowska.

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Postado por ABEL OLIVEIRA

O prefeito Andrei Cossetin (PP) encaminhou à Câmara Municipal de Ijuí o projeto de lei que normatiza atividades de clubes de tiros no que se refere ao distanciamento mínimo de outras atividades de ensino e ao horário de funcionamento. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  

Para o projeto, o prefeito Cossetin recepcionou o anteprojeto de lei dos vereadores Matheus Pompeo (PDT) e Rodrigo Noronha (PP), aprovado na Câmara no ano passado. A principal finalidade é tornar livre o horário de funcionamento dos Clubes, sem restrição, e isentá-los de qualquer distanciamento mínimo de outras atividades.  

À época, os vereadores Pompeo e Rodrigo Noronha justificaram a necessidade da normatização municipal em decorrência da publicação do  Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, que criou restrição de distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino, e fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.

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