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MP dá 10 dias para a Câmara de Ijuí esclarecer contratação de assessoria jurídica à CPI da Expofest

O presidente da CPI, César Busnello, diz que a contratação está amparada em lei. Notícia de Fato anônima protocolada no MP questiona legalidade da contratação da assessoria externa pelo valor de R$ 40 mil.

Matéria Publicada em: 27/01/2024
Foto: reprodução - arte/Ijuí News

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Postado por ABEL OLIVEIRA

O Ministério Público (MP), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Ijuí, concedeu 10 dias de prazo para que a Câmara de Vereadores da cidade esclareça a contratação de assessoria jurídica à CPI da Expofest, denúncia que chegou ao MP por Notícia de Fato (NF).

De acordo com a denúncia, a Câmara de Vereadores contratou Brunno Bossle - Sociedade Individual de Advocacia de forma irregular/ilegal por inexigibilidade de licitação para Consultoria e Assessoria Jurídica à Comissão Parlamentar de Inquérito da Expofest.

A Notícia de Fato

Consultado pelo Ijuí News, o presidente da CPI referida, vereador César Busnello, disse que a contratação está amparada na lei. 

... o escritório de assessoria jurídica contratado pela Câmara para assessorar a CPI da EXPOFEST também é especializado em consultoria pública, com ampla experiência na área pública comprovada inclusive por certidão emitida pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS. A Comissão está tranquila porque tudo se dá dentro da transparência,  da legalidade e da moralidade.

Enquanto presidente da CPI entrei em contato com a equipe técnica da câmara que me informou que a instituição ainda não foi notificada sobre o pedido do MP, mas que ressaltou que assim que receber o pedido irá de pronto encaminhar todos os documentos e informações solicitados. Reafirmaram também a garantia de que o processo de contratação observou estritamente os termos da nova lei de licitações, lei federal 14133/2021, que passou a viger desde primeiro de janeiro deste ano de 2024”.

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Seiko DDD