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A Lei Maria da Penha e seus rigores

Por José Elias da Silva | Advogado Criminalista

Matéria Publicada em: 12/04/2024

A implementação da Lei Maria da Penha visa à proteção das mulheres em situação de risco e vulneráveis no tratamento agressivo, degradante, por seu par ou membro do grupo familiar.

O criminalista José Elias da Silva entende que não pode haver um "Datenismo Midiático" da Lei, e sim uma aplicação caso a caso pelo Poder Judiciário.

Ele explica que recentes estudos no Estado de São Paulo mostram que muitas vezes a Lei é utilizada por supostas vítimas para outras finalidades, ficando de lado a real proteção por ela regida.

O dia a dia forense reflete esse desvio da finalidade legal, que é a de evitar, enfrentar e punir qualquer violência doméstica contra a mulher. 

Há situações em que a Lei é usada por supostas vítimas para obtenção de outros benefícios, tais como guarda dos filhos, patrimônio e vantagens na separação. 

Nesses casos, a suposta vítima provoca o Poder Judiciário  com argumentos por ela criados, como acusações mentirosas ou infundadas para obtenção daqueles benefícios, diversos da real proteção coberta pela legislação.

Diante desse quadro fantasiado pela ofendida, se comprovado, o suposto  autor também pode buscar no mesmo remédio jurídico a responsabilização pela falsa comunicação de ocorrência.

O criminalista José Elias esclarece que na maioria dos casos, por óbvio e por se acreditar num primeiro momento na palavra da  suposta vítima, até se ouvir o sujeito e apurar os fatos, esclarecendo os detalhes, ele poderá estar ainda atrás das grades por determinação judicial.

É por isso que o especialista José Elias adverte para a obediência às medidas preventivas de urgência aplicadas pela Justiça e em hipótese alguma deixar de observá-las em relação à vítima, seus familiares, ou locais estabelecidos. 

A versão e esclarecimento dos fatos deve ser guardada com orientação jurídica, de um advogado, no curso do processo em que a verdade será buscada. 

JOSÉ ELIAS DA SILVA | Advogado Criminalista

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