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Os integrantes do Órgão Especial, durante Sessão Virtual , acolheram, por maioria,  a proposta da Corregedoria-Geral da Justiça de elevação à entrância intermediária das Comarcas de Guaporé, Igrejinha, Nova Prata, Portão, Tenente Portela e Teutônia, bem como de elevação à entrância final das Comarcas de Bento Gonçalves, Lajeado, Santa Rosa, Tramandaí, Vacaria, Ijuí e Alvorada, com o encaminhamento de anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado.

Segundo a  relatora da matéria, corregedora-geral da Justiça, desembargadora Fabianne Breton Baisch, as regiões que abrangem as Comarcas possuem concentração populacional que justificam a iniciativa,  de acordo com a migração levantada pelos recentes censos do IBGE.

A magistrada destacou que o feito já  tramitou nos setores técnicos competentes no âmbito da Corte a fim de subsidiar o exame pela Assessoria Técnica Orçamentária e pela Direção-
Geral acerca da repercussão orçamentária e financeira decorrente de elevação de entrância das Comarcas, bem como no que se refere ao atendimento dos limites estabelecidos pela  Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Informou ainda que a matéria já havia sido votada e aprovada pela Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos-COJE e também por no  Conselho da Magistratura.

Fonte: TJRS