Acesse o site do Palmero Veículos AQUI
_____________________________________

Postado por ABEL OLIVEIRA

Na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Ijuí, na noite desta segunda-feira (17/7), os parlamentares aprovaram Projeto de Lei Substitutivo de autoria do vereador Beto Noronha (PT), que garante às mulheres o direito a acompanhantes de suas escolhas em consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ijuí. A matéria será avaliada pelo prefeito, que poderá sancioná-la ou vetá-la.

Na justificativa da matéria, Beto Noronha alega que o objetivo é dar segurança, conforto às mulheres, visando, de forma geral, a diminuição de riscos de violência e constrangimento.

Conclui o vereador explicando que à paciente deverá existir informativos sobre o direito: “Importa destacar que o descumprimento da medida acarretará penalidades previstas na legislação aplicável quando praticado por hospitais ou estabelecimentos de saúde privados o pagamento de multa”, ressalta Beto Noronha.

Fotos/vídeos: Cópias não autorizadas | Lei nº 9.610/98.